Termos de Ajustamento de Gestão
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19/03/2015 TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Nº 001/2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  Acompanhamento da regularidade das obras de recuperação emergencial nos estabelecimentos prisionais das seguintes cidades do RN: Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Nísia Floresta e Nova Cruz, em face do art. 24, IV, da Lei nº 8666/1993, que tiveram início no período do Estado de Calamidade decretado pelo Governo Estadual através do Decreto nº 25.017 de 17/03/2015.

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29/01/2014 TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Nº 001/2014 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Regularização das obras de reforma e/ou ampliação nos seguintes Hospitais da Rede Estadual: Hospital Rafael Fernandes, do Hospital Regional de São Paulo do Potengi, do Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, do Hospital Lindolfo Gomes, das unidades de Saúde da SESAP, do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, do Hospital Doutor José Pedro Bezerra (Santa Catarina), do Hospital Giselda Trigueiro, do Hospital Doutor João Machado e do Hospital Alfredo Mesquita Filho, em face do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, que tiveram início no período de Estado de Calamidade, decretado pelo Governo Estadual através do Decreto nº 22.844, de 04/07/2012.
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 12/07/2013 TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Nº 001/2013 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE NATAL Definição de medidas com vistas à diminuição dos gastos com pessoal por parte do Município do Natal, buscando o atendimento do limite estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.
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