Resoluções
NÚMERO DO PROCESSO DATA DA PUBLICAÇÃO EMENTA visualizar
Resolução n.º 01/2009 01/07/2009 Distribuição de Processos visualizar
Resolução n.º 02/2009 – Data e Quórum 01/07/2009 Data e Quórum visualizar
Resolução n.º 02/2006 – Distribuição de Processos 06/09/2006 Distribuição de Processos visualizar
Resolução n.º 02/2003 – Conselho Superior do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte  Regimento Interno  visualizar