Atuação

De criação constitucional, o Ministério Público de Contas atua no interesse da defesa dos interesses da sociedade no que concerne ao gasto do dinheiro público.

Entre as suas competências e prerrogativas, destacam-se:

  • promover a defesa da ordem jurídica no âmbito de atuação do Tribunal de Contas;
  • intervir nos processos de contas;
  • propor e representar, verbalmente ou por escrito, sobre qualquer assunto sujeito à sua competência;
  • provocar a realização de inspeções, instauração de processos de tomada de contas e tomada de contas especial e de penalização por multa;
  • requisitar aos órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, assim como às demais entidades, de direito público ou privado, que administrem ou apliquem dinheiros públicos, o que entender necessário ao desempenho de suas atribuições, bem como requisitar que lhe exibam, para o mesmo fim, seus livros e registros;
  • acompanhar junto à Procuradoria-Geral do Estado e aos órgãos de assessoramento judicial dos Municípios, a execução das decisões do Tribunal de Contas, incluindo as que resultaram em cominação de multa e determinação de ressarcimento do dano causado aos cofres públicos.
  • ter vista dos autos após distribuição às Câmaras ou Pleno e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
  • receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
  • gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.