Gabinetes de Procurador

Os Gabinetes de Procurador são órgãos auxiliares da atividade funcional dos Procuradores e têm por finalidade prestar apoio a estas autoridades no exercício de suas atribuições, competindo-lhe:

  1. Prestar assessoria jurídica e administrativa aos Procuradores;
  2. Receber processos e promover movimentações processuais;
  3. Armazenar autos de processos emprestados ou conclusos aos Procuradores;
  4. Receber documentos remetidos aos Procuradores;
  5. Receber as correspondências endereçadas aos Procuradores;
  6. Acompanhar as sessões de julgamento do Tribunal, a critério dos Procuradores;
  7. Exercer outras atribuições determinadas pelos Procuradores do Ministério Público de Contas.