Legislação
Normas visualizar
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Visualizar
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte Visualizar
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público da União Visualizar
Lei Orgânica da Magistratura Nacional Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Visualizar
Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte Visualizar
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Visualizar
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal Visualizar
Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 – Inelegibilidade Visualizar
Lei 8112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais Visualizar
Lei nº 8.429 2/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos Visualizar
Lei nº 8.666 21/06/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Visualizar