O Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Luciana Ribeiro Campos, e a Prefeitura de Parnamirim celebraram Termo de Ajustamento de Gestão, homologado na quinta-feira (09), que tem o objetivo de adequar os gastos com pessoal do Município para abaixo do limite de alerta de 48,6% até o final de 2018.
O Município de Parnamirim prevê, segundo os termos do TAG, alcançar, ao fim do último quadrimestre de 2017, 59% de comprometimento de sua receita corrente líquida com gastos relativos a pessoal, o que sinaliza a necessidade de medidas para restabelecer a sua saúde financeira. A diminuição acontecerá de forma progressiva, alcançando o patamar abaixo de 54% no segundo quadrimestre após a assinatura do TAG; abaixo de 53% no terceiro quadrimestre; 51,3% no quarto quadrimestre; e 48,6% no quinto quadrimestre.
Entre as medidas pactuadas no TAG estão a redução de 10% dos cargos comissionados; exoneração de servidores não-estáveis admitidos após 1983; suspensão da concessão de aumentos, reajustes ou adequação de remuneração, excetuando-se o reajuste do salário mínimo e o piso nacional do magistério; auditoria na folha de pagamento; implantação de um plano de desligamento voluntário para servidores com mais de 25 anos de serviço; suspensão dos pagamentos por progressão vertical e horizontal; entre outras, o que possibilita a consolidação das nomeações provenientes de concurso público relativo ao edital 001/2015.
A celebração do Termo de Ajustamento de Gestão foi precedida de negociações com vistas a restabelecer a saúde financeira do Município de Parnamirim em termos de gastos com pessoal, alinhando as nomeações dos aprovados em concurso público às demandas exaradas pela Lei de Responsabilidade”, aponta a procuradora Luciana Ribeiro Campos.
Para acesso ao TAG na íntegra e ao discurso da Procuradora acerca da homologação, clique no seguinte link: http://mpc.rn.gov.br/ministerio-publico-de-contas-celebra-tag-com-a-prefeitura-de-parnamirim/
Por: Assessoria Proc_LRC
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