No dia de hoje (08), as medidas cautelares de inspeção dos contratos de coleta de lixo urbano em Mossoró, bem como o acompanhamento da licitação em curso para contratação de nova empresa para prestar referidos serviços, pleiteadas pela Procuradora Luciana Ribeiro Campos, no processo eletrônico n.º 14657/2016, foram integralmente acolhidas pela Segunda Câmara de Contas, com fundamento na decisão da Auditora Ana Paula de Oliveira Gomes. Investigavam-se as sucessivas contratações “emergenciais” com as mesmas empresas para prestação de serviço de limpeza urbana. Destacou-se a necessidade de inspeção aprofundada da Concorrência nº 05/2017, licitação que se encontra em atraso, de forma a evitar a concretização de novos danos ao erário gerados pelas contratações diretas.

Consulte pedido do Ministério Público de Contas aqui.

Consulte o Voto da Auditora Ana Paula de Oliveira Gomes aqui.