O Procurador-Geral do MPC/RN ofereceu representação com pedido de cautelar para que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do RN determine uma auditoria a fins de apurar a legalidade do instrumento normativo que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro; seja exigida apresentação de plano contendo planejamento para a recomposição do FUNFIRN, tendo em vista os valores utilizados até a presente data; e, por fim, sejam adotadas medidas de adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente a contenção de gastos com pessoal e a concretização de cortes de despesas necessárias para honrar com a folha de pagamento do Poder Executivo Estadual.
