Neste dia 24 de março de 2025, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do RN, Dr. Luciano Ramos, participou como palestrante do 1º Seminário “Início de Mandato: Orientações para uma Prestação de Contas Transparente e Eficiente”, promovido pela Escola de Contas do TCE/RN e realizado no CEMURE – Centro Municipal de Referência em Educação, em Natal/RN. O evento reuniu prefeitos, gestores, servidores públicos, controladores internos e especialistas em contas públicas de todo o Estado.
A solenidade de abertura do seminário contou com a participação do Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas do RN, Dr. Carlos Roberto Galvão Barros, que integrou a mesa oficial do evento ao lado de autoridades do Tribunal de Contas e demais instituições parceiras.
Durante sua apresentação, com o tema “Administração Pública Consensual e Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)”, o Dr. Luciano destacou a importância de uma atuação preventiva e colaborativa na gestão pública, ressaltando a transição do modelo tradicional, centrado em sanções, para um modelo mais moderno e efetivo, baseado na governança pública e na consensualidade, alinhado aos princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e da cooperação entre instituições.
A palestra abordou ainda como o TAG, instrumento previsto na Lei Orgânica do TCE/RN (LC n.º 464/2012), no Regimento Interno do Tribunal e na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), pode representar um avanço significativo na gestão pública ao possibilitar a correção de irregularidades administrativas de forma ágil e sem necessidade de litígios prolongados. Foram apresentados casos práticos em que o TAG pode ser aplicado com eficácia, como nas irregularidades em licitações, contratos herdados com vícios administrativos ou na ausência de transparência nos atos de governo, especialmente recorrentes no início de mandatos.
Além dos benefícios relacionados à eficiência, a utilização adequada do TAG contribui para a prevenção de responsabilizações de gestores, o fortalecimento da imagem pública da administração e o aprimoramento dos processos internos. No entanto, o Dr. Luciano também chamou atenção para os desafios e cuidados necessários à celebração do termo, destacando a importância do cumprimento rigoroso das obrigações assumidas e do acompanhamento constante por parte dos órgãos de controle, como condição essencial para a eficácia do instrumento.
A participação do Ministério Público de Contas, por meio do Dr. Luciano Ramos, reforça o papel da instituição no fortalecimento da governança pública, incentivando soluções pactuadas e a atuação orientadora junto aos gestores municipais.
O evento também contou com painéis e palestras sobre ordenação de despesas, precatórios, emendas especiais, previdência municipal e ferramentas para a transparência pública, reforçando o papel pedagógico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte na formação, orientação e qualificação dos agentes públicos.
Com essa atuação, o Ministério Público de Contas do RN reafirma seu compromisso com uma gestão pública eficiente, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais, contribuindo para a melhoria da prestação dos serviços públicos e o equilíbrio das contas municipais.
