O Ministério Público de Contas do RN atua na fiscalização das despesas incorridas na execução do Programa RN Sustentável, decorrentes de empréstimo realizado pelo Poder Executivo Estadual com o Banco Mundial. A matéria foi objeto de 4 (quatro) representações do Parquet de Contas das quais três já foram apreciadas pela Comissão de Auditoria de Operações de Crédito Externo – COPCEX desse TCE/RN.

Nas representações, questiona-se a realização de gastos com consultorias, locação de veículos e planejamento estratégico para o Governo do Estado, notadamente em face da ausência de entrega dos produtos contratados e pelos preços praticados incompatíveis com os valores de mercado. Por isso, o Ministério Público de Contas emitiu três pareceres requerendo a concessão dos pleitos cautelares para que seja determinada a suspensão da execução dos contratos firmados pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN (processos nº. 12.838/2016-9, nº. 266.084/2014 e nº. 225.201/2013-3), com a proibição da realização de qualquer pagamento decorrente desses ajustes até apreciação definitiva pelo TCE/RN.