O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público de Contas (MPC), emitiram Recomendação, visando a orientar os prefeitos que terminarão o mandato em 31 de dezembro de 2016.
A Recomendação orienta que todos os chefes do Executivo em fim de mandato no Rio Grande do Norte apresentem ao órgão competente a devida prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos correlatos, firmados com a administração federal ou estadual, cujo prazo para prestação de contas se encerre até o dia 31 de dezembro de 2016.
