O MPC publicou recomendação para os Chefes dos Poderes Executivos Municipais do Estado do Rio Grande do Norte para que eles priorizem o pagamento das despesas obrigatórias, notadamente as de caráter alimentar, como a folha de salários (incluindo o 13º salário), com os recursos advindos da repatriação determinada pela Medida Provisória nº. 753/16, repassados em favor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em conformidade com o disposto no art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000);

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