O Ministério Público de Contas apresentará, em reunião a ser realizada hoje na Presidência do Tribunal de Contas, medidas que visem acompanhar e operacionalizar com mais precisão e celeridade os procedimentos executórios no âmbito do TCE/RN.

Ao MPC/RN cabe o envio de processos administrativos oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) com imposição de ressarcimento aos municípios potiguares, para fins de inscrição em dívida ativa e promoção da correspondente execução fiscal, conforme previsto no artigo 3º, incisos VII, VIII e IX da Lei Complementar Estadual nº 178/2000.