O Ministério Público de Contas, por meio dos Procuradores Luciana Campos e Carlos Barros, celebraram TAG, no dia de hoje (22), com a Prefeitura Municipal de Ipueira, buscando tornar financeiramente sustentáveis os gastos prioritários do Município e implementando, mediante esta nova iniciativa, os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município, que já apresentou propostas de redução de gastos com pessoal no montante de 500 mil reais, terá o exercício de 2019 para que esses gastos sejam reduzidos para abaixo do percentual de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsão do art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ipueira se comprometeu, ademais, a aprimorar os seus mecanismos de tributação para ajustar o orçamento, com foco na gestão responsável e voltada para toda a sociedade.

O TAG será submetido à Conselheira Relatora Ana Paula de Oliveira para homologação.

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Por: Assessoria Proc_LRC

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