O Ministério Público de Contas, por intermédio da Procuradora de Contas Luciana Campos, em 04 de maio de 2020, iniciou o Projeto “COVID sob Controle” instituído pela Portaria n° 001/2020-GAB-LRCMPJTC. O Projeto foi inaugurado de forma pioneira para acompanhar finanças públicas relativas à saúde, educação e assistência social. Os municípios que tiveram suas gestões municipais monitoradas, no período da pandemia, são: Parnamirim, Assu, Currais Novos, Ipueira, Japi, Jaçanã, Lagoa Nova, Lajes Pintadas, Montanas, Natal, São Bento do Trairi, Campo Redondo, Areia Branca, Canguaretama.
A iniciativa do Projeto surgiu após o sucesso no andamento dos TAGs firmados, nos quais os municípios adotaram as medidas de redução de despesas e caminham para o alcance da austeridade nas suas contas em razão da atuação mediada por este Órgão Ministerial.
No Projeto “COVID sob Controle”, a atuação ministerial adotou o monitoramento preventivo das medidas de restruturação de gastos públicos municipais, ante o contexto pandêmico. Merecem destaque as análises relativas às receitas e despesas dos entes e às medidas para garantia de direitos básicos relativos à saúde, educação e assistência social.
Impulsionados por este Ministério Público de Contas, os entes municipais demonstraram as medidas realizadas necessárias para a minimização dos efeitos financeiros da presente crise e o impedimento de interrupção dos serviços públicos essenciais. Foram apresentadas, em obediência às recomendações ministeriais, as condutas adotadas para garantir a acessibilidade aos estudantes que não possuem acesso aos meios eletrônicos; o estabelecimento de portal de transparência relativo às ações de combate à COVID em espaço eletrônico próprio; o reforço de política destinadas a idosos e necessitados; o afastamento de servidores que estavam em grupo de risco, dentre outros.
Nesse período, o Órgão Ministerial acompanhou as contas dos municípios pelos sistemas de controle, por documentos e reuniões ministeriais, sob o amparo da vigilância e cooperação institucional.
Encerrado esse momento de orientação e monitoramento próprio, o Ministério Público de Contas encaminha o resultado dos trabalhos para inclusão em ação de controle externo concreta que deve realizar análise crítica, sob o ponto de vista repressivo e não mais preventivo.
Segue o link da íntegra da Portaria que instituiu o Projeto “COVID sob Controle”: https://mpc.rn.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-n°-0012020-GAB-LRCMPJTC.pdf
Equipe PROC_LRC
