Uma iniciativa do Ministério Público de Contas analisa se as instituições públicas estão realmente acessíveis ao cidadão. A primeira rodada foi concluída em 30 de maio de 2025 com 27 entidades da administração indireta estadual, incluindo fundações, institutos e empresas públicas.
Você já tentou falar com um órgão público e não conseguiu? Nem telefone, nem e-mail respondido? Esse descaso agora tem resposta institucional.
O Ministério Público de Contas do RN, por meio do Gabinete da Procuradora Luciana Ribeiro Campos, lançou o projeto “Porta Aberta: Acesso Mínimo, Respeito Máximo” — um marco na fiscalização da acessibilidade mínima dos canais de atendimento público.
A proposta nasceu de uma vivência real da própria Procuradora que, ao tentar resolver uma demanda corriqueira, se deparou com o silêncio administrativo. A indignação virou ação: nasceu um projeto técnico, resolutivo e profundamente simbólico.
📌 A quem serve, escutar é dever
O Porta Aberta verifica dez critérios objetivos, incluindo a existência de canais funcionais de contato (telefone, e-mail, formulário, atendimento presencial), além de itens de acessibilidade para pessoas com deficiência, como Libras, contraste visual e canais sensoriais, além pessoas com baixo letramento digital e analfabetas.
As instituições são classificadas em quatro faixas — da excelência à completa inacessibilidade. Quem cumpre o dever mínimo de escuta recebe o Selo Porta Aberta – Acesso Mínimo Garantido. Quem falha, será orientado a corrigir — ou responderá ao Tribunal de Contas.
Mais do que uma avaliação administrativa, o projeto reafirma valores constitucionais fundamentais — como a publicidade, a eficiência, a moralidade e o direito de acesso à informação — em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
🥇 Menção Honrosa às Entidades com Acessibilidade de Excelência
O Ministério Público de Contas do RN registra, com profundo respeito institucional e reconhecimento público, menção honrosa às entidades que atingiram o padrão de excelência na primeira rodada do Projeto Porta Aberta, demonstrando compromisso efetivo com a escuta pública, a inclusão e o respeito ao cidadão:
- AGN – Agência de Fomento do RN – 100%
- CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do RN – 80%
- Potigás – Companhia Potiguar de Gás do RN – 80%
Essas instituições não apenas cumpriram os requisitos mínimos legais, como elevaram o padrão ético e funcional da Administração Pública, ao manterem canais de atendimento institucional ativos, acessíveis, multiformes e eficazes — com atenção ao prazo de resposta, visibilidade das informações e respeito à diversidade dos cidadãos.
Ao abrirem suas portas com responsabilidade e humanidade, essas entidades dignificam o serviço público. Servem como modelo prático de que é possível conciliar eficiência, acolhimento e escuta institucional com zelo orçamentário e compromisso com a cidadania.
O certificado digital correspondente já foi expedido às instituições premiadas.
📊 Ranking completo – 1ª rodada do Projeto Porta Aberta
⚠️ Recomendações urgentes e alertas institucionais
Com base nos resultados, será expedida Recomendação Ministerial para 24 entidades, com prazo de 10 dias úteis para a regularização dos canais de contato institucional.
O levantamento revelou absurdos administrativos inaceitáveis, como:
- Órgãos públicos com único canal de atendimento por e-mail, sem qualquer alternativa para pessoas analfabetas, com deficiência visual, auditiva ou dificuldades tecnológicas — o que exclui, silencia e invisibiliza parte significativa da população.
- Entidades com linhas telefônicas inoperantes há meses, por inadimplência contratual com operadoras — em descumprimento direto aos princípios da continuidade do serviço público e da dignidade do atendimento.
- Formulários inativos, ausência de protocolo de resposta, desatualização de informações institucionais básicas, e inexistência de atendimento acessível ou humanizado — falhas que tornam o cidadão um estranho dentro da própria casa pública.
💬 “Não se governa de portas fechadas”
“Negar escuta é mais do que desorganização. É violação. O cidadão que paga e sustenta o serviço público precisa ser ouvido. Escutar é o mínimo.
Não se governa de portas fechadas. O Porta Aberta é um chamado à responsabilidade institucional — simples, técnico e profundamente simbólico.”
— Luciana Ribeiro Campos, Procuradora do MPC/RN
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“Abri as portas,
para que entre o povo justo,
que guarda a fidelidade.”
(Isaías 26,2)
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📄 Portaria nº 004/2025 – MPC/RN – Institui o Projeto, e Portaria nº 005/2025 – MPC/RN – Estabelece a identidade visual do Projeto, ambas publicadas no Diário Eletrônico TCE/RN do dia 27 de maio de 2025, confira abaixo:
📎 Relatório completo dos achados com evidências e metodologia aplicada disponível aqui:
