O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, entrou com representação nesta quinta-feira (19) para determinar o imediato retorno dos servidores da área de segurança cedidos a outros órgãos em desvio de função.
A representação traz ainda pedidos para que os servidores que não estejam em desvio de função passem a ter os seus salários pagos pelos órgãos para onde foram cedidos e a realização de uma auditoria a cargo da Diretoria de Despesa com Pessoal para verificar “a ocorrência de desvio de função nas cessões de servidores lotados originalmente em órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social”
Segundo os termos da representação, “uma vez identificada a existência de outros casos de desvio de função, que se determine o imediato retorno de tais servidores aos seus órgãos e atividades de origem”.
O Ministério Público de Contas afirma que a cessão de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Itep é contraditória, tendo em vista o déficit de servidores da área de segurança e a impossibilidade de incorporação de mais pessoal por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “É imperiosa a atuação desta Corte de Contas, para pôr fim às situações excepcionais de cessão de pessoal que se afastam da regularidade, sobretudo do princípio constitucional da eficiência pública”, diz a representação.
Em relação ao próprio Tribunal de Contas, Luciano Ramos solicitou ao presidente da Corte, Carlos Thompson, que acione o controle interno para verificar a existência de servidores em desvio de função.
Fonte: ASCOM
