Desde a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, muitos têm dúvidas sobre possíveis conflitos com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Buscando esclarecer esse tema, o Ministério Público de Contas Brasileiro realizou um estudo comparativo entre as legislações, bem como uma análise das suas diretrizes gerais e específicas.

O resultado desse estudo pode ser conferido na cartilha “MPC Explica Para Você: LGPD x LAI”.

Acesse pelo link.