Em sessão de julgamento do dia de hoje (19), foi declarado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Luciana Ribeiro Campos e o Município de Itajá, após integral execução, pela municipalidade, das metas firmadas no ajuste.

No monitoramento publicado pelo MPC no processo n.º 6780/2018-TCE, verificou-se que já ao fim do 2º quadrimestre de 2019 (de maio a agosto), a Prefeitura Municipal de Itajá reduziu o seu percentual de despesa com pessoal para a marca de 45,61% de gastos, muito aquém do limite de alerta imposto pelo art. 59, §1º da LRF e do valor estabelecido pela Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento, o que apenas era esperado ao final do exercício de 2019.

Com esses resultados demonstrados no TAG, o Município de Itajá retorna suas finanças a um patamar de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e recebe o selo comemorativo de encerramento do TAG, celebrando os esforços da gestão municipal para alcançar a saúde financeira.

Equipe PROC_LRC.