LEGISLAÇÃO – Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei Orgânica do Ministério Público da União

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do RN

Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 – Inelegibilidade

Lei nº 8.666 21/06/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

Lei nº 8.429 2/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos

Lei 8112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei Complementar nº 560 29/12/2015 - Procurador-Geral Adjunto

Institucional

Composição

Contato

© 2019 Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Todos os direitos Reservados