MPC apresenta informações complementares para auxiliar a instrução processual da Representação em trâmite no TCU. As informações são provenientes do pedido de Tomada de Contas Especial deferido pelo Pleno do TCE/RN para que a Controladoria Geral do Estado – CONTROL apurasse as causas e consequências da sistemática devolução de recursos públicos federais pelo Poder Executivo Estadual, disponibilizados por meio de convênios no âmbito da segurança pública do RN.
