O Ministério Público de Contas, por meio de sua Procuradora Luciana Ribeiro Campos e do Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, celebrou Termo de Ajustamento de Gestão, nesta quarta-feira (04), com a Prefeitura Municipal de Jaçanã, representada por seu Prefeito Oton Mário. A iniciativa faz parte do Projeto #HashTAG Sustentabilidade, que tem por objetivo ajustar os Municípios potiguares com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Com a assinatura do TAG, o Município terá como meta reduzir, até o último quadrimestre de 2020, o seu percentual de gasto com pessoal para abaixo de 48,6% de sua Receita Corrente Líquida, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura de Jaçanã se comprometeu, ademais, a aprimorar os seus mecanismos de tributação, com o fim de ajustar o seu orçamento, de forma a se aproximar cada vez mais da gestão responsável de seus recursos e do planejamento sustentável de seu orçamento. Também ficaram ajustadas metas para o aumento da média municipal para o IDEB, tanto para os anos iniciais quanto para os anos finais de ensino.

Estiveram presentes no momento da assinatura do ajuste, os Promotores de Justiça Rafael Galvão e Sandra Angélica.

Equipe PROC_LRC.