O Ministério Público de Contas, por meio de sua Procuradora Luciana Ribeiro Campos, celebrou Termo de Ajustamento de Gestão, na última terça-feira (24), com a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, representada por seu Prefeito Luciano Santos. A iniciativa faz parte do Projeto #HashTAG Sustentabilidade, que tem por objetivo ajustar os Municípios potiguares com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Com a assinatura do TAG, o Município terá como meta reduzir, até o último quadrimestre de 2020, o seu percentual de gasto com pessoal para abaixo de 48,6% de sua Receita Corrente Líquida, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura de Lagoa Nova se comprometeu, ademais, a aprimorar os seus mecanismos de tributação, com o fim de ajustar o seu orçamento, de forma a se aproximar cada vez mais da gestão responsável de seus recursos e do planejamento sustentável de seu orçamento.

O instrumento também será assinado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município, Nazareno Ulisses Alves, que se comprometeu a adequar, também, os gastos do Poder Legislativo de Lagoa Nova.    

O TAG, agora, será submetido para homologação perante a 1ª Câmara do Tribunal de Contas.

Por: Assessoria Proc_LRC

#HashTAG Sustentabilidade