O Ministério Público de Contas representado pela Procuradora Luciana Ribeiro Campos finalizou o Termo de Ajustamento de Gestão n.º 01/2022 celebrado com o Município de Currais Novos, após verificar o cumprimento das principais cláusulas do ajuste, sobretudo a diminuição do limite de comprometimento da despesa com pessoal de 57,97% (2º quadrimestre de 2021) para 47,62% (2º quadrimestre de 2022), o que representa redução de 10,35% desde o início do ajustamento.
Dentre as cláusulas cumpridas/em andamento destacam-se as Metas 01, 03, 05, 06, 09, 12, 15, 16, 19, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25 e 29, tendo o Município de Currais Novos logrado êxito em identificar e exonerar servidores que não atendiam ao art. 19 do ADCT, em desligar aqueles que completaram a idade para aposentadoria, em repassar o ônus de cessões para os órgãos cedentes e extinguir as cessões existentes, em realizar o recadastramento dos servidores municipais e a atualização de seus dados cadastrais, a fim de evitar a manutenção de possíveis situações irregulares no quadro de pessoal, dentre diversas outras medidas.
Verificou-se ainda a tomada de medidas de incremento de receita do Município, por meio da regularização da arrecadação do IPTU, ISS e ITBI, tendo sido realizado instrumento de cooperação junto a Fundação de Apoio a Educação e Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNPEC para cadastro imobiliário que atingirá cerca de 18.000 (dezoito mil) unidades habitacionais, a partir do que o ente passará a contar com o georreferenciamento individualizado de imóveis urbanos.
Este Ministério Público de Contas, a fim de avaliar a legalidade, pertinência, necessidade e economicidade, assim como a adequação, com base na situação financeira, contábil e orçamentária do ente municipal e à luz dos requisitos pactuados no TAG, do procedimento de contratação temporária mais recente deflagrado por Currais Novos, procedeu com análise histórica dos exercícios de 2020 a 2022, identificando progressiva redução do quantitativo de temporários no quadro de pessoal e a inexistência de distorções entre as proporções de efetivos e não efetivos.
Verificou-se, além disso, que os cargos providos na seleção dizem respeito, em sua maioria, às áreas de saúde, educação e assistência social, que atendem à proteção social primária de áreas estratégicas. Ao avaliar o total de vantagens pagas, a Procuradora Luciana Ribeiro Campos identificou que a despesa com servidores contratados de forma temporária consumiu R$5.543.425,40 (cinco milhões quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) do total do exercício em curso, equivalente a R$47.936.744,81 (quarenta e sete milhões novecentos e trinta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o que representa 11% do montante total.
Entendeu este Ministério Público de Contas que opção do gestor do Município de Currais Novos de deflagrar Seleção Simplificada para dar continuidade aos serviços essenciais, considerando o atual limite da despesa com pessoal inferior a 48% da RCL, a redução dos montantes totais da despesa dispendidos nos últimos exercícios com contratações temporárias, os quantitativos entre servidores estáveis e não estáveis verificados na folha de pessoal mais recente do ente, bem como da expectativa de inocorrência de aumento real de despesa, não violou os compromissos assumidos no TAG, visto que a meta por ele pretendida já foi cumprida até mesmo além do estipulado e que foi, ainda, incremento de R$21.304.890,10 (vinte e um milhões, trezentos e quatro mil, oitocentos e noventa reais e dez centavos) na receita corrente líquida do município.
Foi expedida, nesse sentido, recomendação ao Município em referência para que estime readequação de sua estrutura de pessoal, a fim de maximizar a estrutura permanente e minimizar a necessidade flutuante, haja vista a prioridade e necessidade da estrutura fixa das áreas estratégicas (educação, saúde e assistência social), cuja demanda de serviços é contínua.
Diante do atingimento das principais metas do TAG atreladas ao alcance de patamares saudáveis de despesa com pessoal e arrecadação de tributos, bem como à correção de situação relacionadas à inobservância da legalidade, este Ministério Público de Contas conferiu ao Município de Currais Novos o selo de compromisso “HashTAG Sustentabilidade”, podendo o seu inteiro teor ser consultado nos eventos do Processo n.º 02840/2019-TC, cuja consulta pública pode ser realizada no endereço eletrônico “http://www.tce.rn.gov.br/”.
Com a conclusão do TAG n.º 01/2022, este Ministério Público de Contas encerra o último de 11 (onze) Termos de Ajustamento de Gestão firmados entre 2017 e 2022. Nesse período, se submeteram à prática ministerial os municípios de Areia Branca, Assú, Ipuiera, Itajá, Jaçanã, Parnamirim, São Bento do Trairi, Lagoa Nova, Lajes Pintadas, Canguaretama e Currais Novos, todos cuja característica comum era a necessidade de adequar as receitas e gastos públicos a níveis inferiores aos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 59, §1º, qual seja, 48,6% do comprometimento da receita corrente líquida em relação ao gasto de pessoal.
O projeto iniciou-se em 2017 com o município pioneiro de Parnamirim, que na data da assinatura do Termo, agosto do citado ano, registrava o percentual de quase 58% de comprometimento da sua receita com gastos com pessoal. Com o ajuste, houve a redução desse percentual para menos de 47%, já no quarto quadrimestre de sua vigência (meses de setembro a dezembro de 2018), isto é, antes mesmo do prazo previsto. O TAG, portanto, não só alcançou os objetivos pretendidos, como resultados ainda melhores e em tempo menor que o inicialmente estipulado.
Com o Município de Assú foi celebrado TAG em maio de 2018, período no qual o limite de despesa com pessoal do ente era equivalente a 62,95% da receita corrente líquida, progressivamente reduzido até a conclusão do ajuste em 2020, quando atingiu 48,48%. O TAG firmado com o Município de Areia Branca, no mesmo sentido, possibilitou o atingimento de níveis sustentáveis de gasto com pessoal, que na data de assinatura do termo, em abril de 2019, registrava 53,37%, percentual reduzido para 43,80% até o 6º bimestre de 2021, o menor percentual atingido dentre todos os municípios ajustados.
O Município de Ipueira, que celebrou TAG na data de novembro de 2018, quando registrava um comprometimento da despesa com pessoal da ordem de 63,13%, portanto, muito acima do limite legal, também logrou êxito em ajustar suas finanças. Ao final do monitoramento, cuja conclusão se deu em novembro de 2020, o limite da despesa com pessoal foi rebaixado para 50%, abaixo do limite prudencial previsto da LRF.
Em Itajá, o TAG foi firmado em 2018, período no qual o limite da despesa era 52,12%, tendo sido reduzido, até o final de 2020 para 44,34%, o segundo menor percentual dos ajustamentos celebrados. Já em Jaçanã, o TAG foi celebrado em dezembro de 2019, momento em que a despesa com pessoal municipal era de 57,22%, tendo sido reduzida, em cerca de um ano, para 50,88%. Com o Município de Lagoa Nova o TAG foi celebrado em novembro de 2019, momento no qual o limite da despesa com pessoal previsto na LRF encontrava-se em 53,31%, tendo havido redução para 51,08% até o 3º quadrimestre de 2021, quando houve a conclusão do ajuste.
O projeto “#HashTAG Sustentabilidade”, desse modo, logrou êxito em ajustar três dentre os sete maiores municípios potiguares, trazendo benefícios para a sociedade, que poderá ter outras necessidades atingidas, assim como para o gestor, que teve as contas municipais ajustadas e acompanhadas por este Órgão Ministerial.
Alguns municípios optaram por não concluir as tratativas necessárias para o atingimento da sustentabilidade pretendida nos termos de ajustamento, estando os estando os processos de fiscalização ainda em curso. Outros municipais que não participaram do “HashTAG Sustentabilidade”, embora convidados, como Pedro Avelino, Coronel Ezequiel e Caicó, por exemplo, permanecem em situação de insustentabilidade financeira e orçamentária, mantendo elevados níveis de comprometimento da despesa com pessoal.
Os municípios que receberam o selo “#TAG Sustentabilidade”, por outro lado, quando da finalização do monitoramento levado a efeito por este Órgão Ministerial, tiveram suas finanças ajustadas, saindo de níveis elevados de comprometimento de suas despesas com pessoal para patamares sustentáveis, sendo capazes de enfrentar crises e alocar os recursos disponíveis nas despesas constitucionais prioritárias.
#HashTAGSustentabilidade
Equipe PROC-LRC.
