Foi assinado no último dia 26 de agosto Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o Ministério Público de Contas e a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, com o fim de assegurar a inteira finalização da obra de restauração do Forte dos Reis Magos em curso no âmbito do Projeto Governo Cidadão.

O TAG foi firmado pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, pelo procurador do Estado Marcos Antônio Pinto da Silva, pelo Secretário Extraordinário para a Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais, Fernando Mineiro, pelo Secretário do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e pelo Secretário Adjunto do Planejamento e das Finanças, Pedro Lima.

Pelo acordo, o representantes do Governo do Estado deverão, em até 30 dias, celebrar Termo Aditivo ao Contrato no 186/2018 com a empresa contratada PS Construções e Serviços de Engenharia LTDA, reestipulando em 8 meses o prazo de execução da obra do Forte e prorrogando por mais 14 meses o lapso de vigência contratual.

A restauração ficou paralisada devido à problemas na execução do contrato, dentre os quais controvérsias interpretativas entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, a Procuradoria Geral do Estado e a própria empresa contratada, no que tange à adequada compatibilização entre aspectos específicos da obra de engenharia e as limitações impostas pelo seu status de bem tombado.

O investimento foi financiado pelo Banco Mundial por meio do Acordo de Empréstimo no 8276-BR-BIRD. Sem a prorrogação do contrato, o Estado perderia o auxílio financeiro viabilizado pela entidade internacional e haveria o risco de a obra ficar paralisada por tempo indeterminado tendo em vista a escassez de postulantes habilitados, além da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte.