MPC emite Parecer em Processo de Inspeção Extraordinária na Câmara Municipal de Natal

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O Ministério Público de Contas emitiu Parecer conclusivo no âmbito do Processo nº 007775/2007-TC, que trata de Representação do próprio MPC para fins de realização de Inspeção Extraordinária na Câmara Municipal de Natal/RN em vista dos indícios de irregularidades apontados pela “Operação Impacto”, realizada pelo Ministério Público Estadual em conjunto com a Polícia Civil. A dita inspeção analisou diversos pontos com potencial de irregularidade na Câmara Municipal de Natal, como o excesso de cargos em comissão em detrimento de cargos efetivos preenchidos mediante concurso público, reajuste de vencimentos e pagamento de gratificações ao arrepio da lei, comprometimento excessivo da receita com a folha de pagamento, concessão ilegítima de vantagens pecuniárias, dentre outros. O processo segue agora ao Gabinete do Conselheiro Relator.

Para visualizar o Parecer na íntegra, clique aqui.

 

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