Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas emite parecer de urgência no Processo n 26232.2016, que versa sobre representação do Vereador Sandro Pimentel, acerca de suposta ilegalidade na arrecadação antecipada de receita tributária decorrente do IPTU do exercício financeiro de 2017, por meio de descontos concedidos a parcela de contribuintes aptos a saldar os créditos tributários até o dia 23 de dezembro do corrente ano. Na manifestação, o Parquet de Contas sugere a abstenção do uso dos valores arrecadados a título de antecipação de receita tributária para devida inclusão no Orçamento do Município de Natal de 2017 e execução conforme a LOA a ser aprovada pela Câmara Legislativa, bem como requisita a quantificação das despesas arrecadas, com vistas a fiscalização da execução das despesas correspondentes ao longo do exercício de 2017.

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