No dia mundial de prevenção às zoonoses, o Ministério Público de Contas representado pela Procuradora Luciana Ribeiro Campos divulga o levantamento realizado pela acerca da situação epidemiológica das principais doenças vetoriais de transmissão animal no Município de Natal no âmbito de processo que avalia possíveis inconsistências na gestão de serviços de saúde pública e ações de prevenção, fiscalização e controle de zoonoses realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal.
A representação, elaborada pela Diretoria da Administração Municipal, inicialmente suscitou uma possível má gestão em saúde pública, alegadamente em razão da ausência de realização adequada dos serviços de eutanásia e castração de animais e ausência de medicamentos e insumos laboratoriais, clínicos e cirúrgicos no Centro de Zoonoses e do abandono/inutilização de bens públicos adquiridos com a finalidade de serem utilizados no controle de animais e de zoonoses.
Considerando que a saúde da população humana colhe diretamente os benefícios do controle sobre as populações animais, a Procuradora Luciana Ribeiro Campos procedeu com análise acerca da situação epidemiológica da Leishmaniose, Leptospirose, Monkeypox e Raiva, com o fim de avaliar o risco que representam no contexto da saúde pública municipal e potiguar.
Quanto à Leishmaniose, a avaliação realizada apontou a prevalência da doença na cidade de Natal e o seu caráter endêmico, reforçando a necessidade de controle no Município também a partir do controle de populações animais, sobretudo por ser zoonose causadora de impactos relevantes na saúde e na qualidade de vida do indivíduo e consideráveis taxas de mortalidade. Em que pese se trate de doença de notificação obrigatória, devendo haver a comunicação e investigação pelos serviços de saúde de todo e qualquer caso detectado, conforme dispõe a Instrução Normativa n.º 050/2013 do MAPA, não se identificou estatísticas publicizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal. Foram encontrados boletins produzidos pela Secretaria de Estado da Saúde Pública relativos ao ano de 2020, que indicaram 65 (sessenta e cinco) casos confirmados em 28 municípios das oito regiões do RN, e uma prevalência de 1,47 de morte em novembro de 2020 especificamente no Município de Natal. Os achados reforçam a necessidade de ações públicas voltadas à prevenção, o controle dos vetores, ações educativas e de ajuste das condições socioeconômicas de habitação, bem como o controle das populações animais e diagnóstico adequado e precoce, para o que imprescindível a instrumentalização e capacitação dos Centros de Controle de Zoonoses.
Acerca da Leptospirose, doença a qual é atribuída uma letalidade de 8,7% (mortes por ano), também não foram encontradas estatísticas publicizadas pela SMS de Natal, embora o Ministério da Saúde (SINAN e e-SUS) tenha divulgado a ocorrência de 171 casos no Rio Grande do Norte, dos quais 22 resultaram em óbito, entre 2020 e 2021. Por se tratar de doença cuja contaminação prevalece em locais com roedores, águas sem tratamento (enchentes e lama) e criação de animais em geral, o seu combate também perpassa o controle sobre a proliferação de transmissores (roedores, cães, bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos) e a esterilização para controle reprodutivo de cães e felinos, o que novamente reforça a necessidade de capacitação dos Centros de Zoonoses.
No que tange à Raiva, observou-se semelhante carência de informações nos últimos boletins epidemiológicos divulgados pelo Município de Natal, embora o Boletim de Saúde Ambiental n.º 01/2020, da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte-SESAP/RN, tenha divulgou que, em 2020, Natal foi o município potiguar com maior número de casos suspeitos no RN, além de já terem sido recebidas 14 notificações de casos suspeitos de raiva humana na cidade, dos quais sete foram já em 2020. A presença de notificações da doença, conforme pontuado, denota a importância não apenas das medidas de prevenção e de educação social, da manutenção da vacinação em cães e gatos, como também de controle das populações animais, o que endossa a necessidade de boa gestão dos recursos afetos ao controle de doenças transmitidas por vetores.
Sobre a Mpox, o Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Natal divulgou o 20º Boletim Epidemiológico, informando que o primeiro caso foi identificado na cidade em 23 de junho de 2022 e que até 27 de fevereiro de 2023, a SMS já havia identificado 244 (duzentos e quarenta e quatro) casos da doença, dos quais oito casos eram suspeitos, 95 foram confirmados, 126 casos descartados e 18 casos sem segmento. Diante do risco representado pela doença, o pronunciamento ministerial reforçou a necessidade de prevenção e diagnóstico em humanos, o controle das populações animais, sobretudo com o objetivo de eliminar o contato com roedores e primatas, sobretudo em virtude da peculiar problemática enfrentada na cidade nos últimos anos quanto à proliferação de roedores, que tem demandado ações constantes de desratização em determinadas regiões da capital potiguar.
Diante dos achados da avaliação ministerial, da imprescindibilidade de informações epidemiológicas atualizadas e dos demais apontamentos realizados na exordial, requereu a Procuradora Luciana Ribeiro Campos o aprofundamento da instrução e a citação do gestor responsável pela pauta no Município de Natal, o que foi deferido pela Conselheira Relatora.
O controle de animais e de zoonoses, conforme pontuou a Representante Ministerial em sua manifestação, tem, absoluta relevância para a saúde pública local, regional e nacional, ante a necessidade de evitar surtos de doenças transmissíveis às populações humanas, remediar a veiculação e proliferação para outras áreas. Destacou-se, ainda, que para o ano de 2023, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de Natal previu R$16.754.000,00 (dezesseis milhões e setecentos e cinquenta e quatro mil reais) especificamente para o fortalecimento da vigilância de zoonoses e controle de doenças transmitidas por vetores, o que atrai a competência deste Tribunal de Contas para fiscalizar o emprego que tem sido dado a tais recursos públicos.

Equipe PROC_LRC.