O Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, deu entrada nesta quinta-feira (25) em um pedido de auditoria para averiguar a situação funcional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A auditoria deverá examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão que geraram um crescimento expressivo do número de servidores de livre nomeação na Assembleia.
Segundo o pedido, há no Legislativo Estadual 379 cargos de provimento efetivo e 2.592 de livre nomeação e exoneração, o que denota uma “notória desproporção”. Além disso, o Portal da Transparência do órgão mostra um crescimento exponencial entre os exercícios de 2011 e 2016, com a criação de 1.756 novos cargos, “amplificando-os, por esta via, ao percentual de 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”.
“Trata-se, a princípio, de uma realidade administrativa incongruente com a necessária prevalência do mandamento constitucional do concurso público, o qual, embora tolere estritas mitigações, sempre deverá constituir baliza modeladora do serviço público”, afirma o Procurador.
O pedido lembra ainda que o Tribunal de Contas do Estado identificou, em levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal, a existência de 296 casos potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos e a permanência em atividade de 8 servidores efetivos com idades acima do limite de 70 anos, o que configura a existência de “circunstâncias indicativas de irregularidades” e “que também merecem ser objeto de um exaustivo aprofundamento investigatório”.
O processo foi distribuído para o conselheiro Gilberto Jales, que é o responsável por relatar processos relativos à Assembleia Legislativa do RN. O conselheiro irá elaborar um voto e submeter ao Pleno do TCE, a quem cabe decidir pela continuidade da auditoria requerida.
