O Ministério Público de Contas do RN (MPC/RN) ofertou representação, autuada sob o n.º 351/2025-TC, ao TCE/RN, para fiscalizar a nova contratação de gestão integrada de resíduos sólidos em Natal, determinada por força do Acórdão n.º 01/2025-TC. O objetivo é realizar uma fiscalização prévia e concomitante do novo modelo de gestão de resíduos sólido, corrigir falhas, proteger os recursos públicos e garantir que a população participe ativamente das decisões sobre meio ambiente e limpeza urbana na capital potiguar.

A ação foi motivada por irregularidades detectadas em contratos anteriores, pela situação de insustentabilidade financeira da Urbana e pelo alto risco financeiro estimado para o novo modelo de gestão, que poderá movimentar mais de R$260 milhões anuais. A Procuradora de Contas autora da representação, Luciana Ribeiro Campos, destacou: “Estamos trabalhando para evitar prejuízos e assegurar uma gestão eficiente, sustentável e construída com a participação da sociedade”.

O que o MPC está pedindo?

A apresentação e revisão de documentos relativos ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos de Natal, as medidas já concretizadas e os documentos relativos ao planejamento para a implementação do modelo de gestão integrada e ações corretivas, haja vista as falhas do planejamento atuais.

Por que isso importa?

A gestão de resíduos sólidos não é só uma questão técnica, mas social. Sem a participação da comunidade, cooperativas de catadores e outros atores locais, o plano perde legitimidade e eficácia. É necessário, além disso, garantir espaços institucionais para a participação ativa de cooperativas, associações e cidadãos.

Queremos uma Natal mais limpa, sustentável e inclusiva, com a participação ativa de quem vive e transforma a cidade.

“Nosso compromisso é com uma gestão democrática, onde o cidadão não é apenas beneficiário, mas protagonista das soluções”, destacou a procuradora.

📄 Para mais informações, acesse o link da peça completa disponibilizado abaixo.

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