O Ministério Público de Contas (MPC) se posicionou pela aplicação de multa e ressarcimento ao erário na contratação de serviços de Consultoria para a estruturação de Parceria Público Privada (PPP) do Estádio Arena das Dunas. Foram encontradas irregularidades formais e materiais nos acordos firmados pela Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), em que se verificou a existência de sobrepreço e superfaturamento.

Também foi identificada ausência no certame de orçamento base, detalhamento dos custos unitários, justificativa de preço, plano básico completo e estudos que justificassem a opção pela PPP. Notou-se ainda a frustração do caráter competitivo da licitação.

Diante dos problemas encontrados, a Procuradoria-Geral de Contas pede ainda o julgamento pela irregularidade da matéria e condenação dos diversos gestores públicos responsáveis pelas falhas encontradas. Agora, o processo de nº 11.750/2011 segue para o gabinete do Conselheiro Relator que irá formular o voto a ser levado ao Pleno do Tribunal de Contas.