O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de sua Procuradoria-Geral de Contas, emitiu uma recomendação destinada ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson de Faria, e ao Secretário de Estado de Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira.

No documento, recomenda-se a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para que seja alcançado o piso constitucional de 12% com aplicação de receitas próprias em ações de serviços públicos de saúde.

Os responsáveis têm agora 15 dias para responderem com informações e documentação comprobatória sobre as medidas adotadas com relação à orientação.

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