O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas instaurou Procedimento Preparatório, por meio da Portaria nº 54/2017, visando apurar a possibilidade de pagamento antecipado do IPTU de 2018 ainda no ano de 2017, prevista no Decreto nº 11.407 de 24 de novembro de 2017, do Município de Natal. Referido procedimento será distribuído para um dos Procuradores com atuação perante os municípios, para que adote as providências que entender necessárias ao caso.

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