O Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Luciana Ribeiro Campos, e o Município de Parnamirim chegou à sua conclusão com um quadrimestre de antecedência, após o cumprimento integral, pela municipalidade, das metas firmadas no ajuste.
No monitoramento feito nesta sexta-feira, 31 de maio, o MPC verificou que, já ao fim do último quadrimestre de 2018 (de setembro a dezembro), a Prefeitura de Parnamirim reduziu o seu percentual de despesa com pessoal para 46% da Receita Corrente Líquida, o que ultrapassou, até mesmo, a expectativa de redução prevista no TAG (48,6%).
O Município, que iniciou os trâmites do ajuste com um percentual de quase 58% de comprometimento de sua receita com gasto de pessoal, conseguiu reduzir as suas despesas em, aproximadamente, 12%; redução que representa, em valores absolutos, uma economia superior a 52 milhões anuais.
A gestão municipal de Parnamirim também cuidou de realizar medidas para o incremento de sua receita corrente líquida. A iniciativa teve como resultado o reajuste da alíquota de IPTU, possibilitada após o georeferenciamento dos imóveis sujeitos a este imposto. A medida foi suficiente, inclusive, para compensar a renúncia de ISS concedida pela Lei Complementar Municipal 93/2015, que reduziu a alíquota desse imposto a empresas de Call Centers, com a finalidade de garantir a geração de empregos pela permanência de empresas dessa área na municipalidade. Significa dizer, portanto, que, enquanto o Município renunciou o recolhimento de R$6 milhões de ISS, arrecadou, por outro lado, o valor de R$18 milhões em IPTU, atestando-se que, em princípio, a medida foi eficiente para aumentar a RCL.
Com esses resultados demonstrados no TAG, o Município retorna suas finanças a um patamar de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que resgata a regularidade do concurso público que deflagrou a instauração do Processo n.° 2104/2015. Também se constata que, conforme o estudo de impacto elaborado pela Prefeitura Municipal, as medidas foram suficientes para que o Município fique autorizado, até mesmo, a proceder à realização de novo concurso público, sobretudo para nomear os aprovados no certame em andamento.
O sucesso da iniciativa faz do Município de Parnamirim um verdadeiro modelo para as demais municipalidades do Rio Grande do Norte, que enfrentam uma acentuada crise financeira. Os resultados apresentados também demonstram o êxito alcançado por este Ministério Público de Contas na elaboração e execução do projeto #Hashtag Sustentabilidade, que devolve a austeridade e a saúde financeira aos Municípios potiguares.
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Equipe PROC_LRC.
