O Ministério Público de Contas, por meio dos Procuradores Luciana Campos e Carlos Barros, celebraram TAG, no dia de hoje (06), com a Prefeitura Municipal de São Bento do Trairí, buscando não só tornar financeiramente sustentáveis os gastos prioritários do Município, mas também implementar, mediante esta nova iniciativa, os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o início da vigência do TAG, o Município terá o exercício de 2019 e o primeiro quadrimestre de 2020 (de janeiro a abril) para reduzir o seu dispêndio com pessoal para abaixo do percentual de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsão do art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
São Bento do Trairí se comprometeu, ademais, a aprimorar os seus mecanismos de tributação, com o fim de ajustar o seu orçamento. Com essa iniciativa, o Município dá mais um passo em direção à gestão responsável de seus recursos e ao planejamento sustentável de seu orçamento.
O TAG será submetido à Conselheira Relatora Ana Paula de Oliveira para homologação.
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Por: Assessoria Proc_LRC
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