A convite da Escola de Contas Professor Severiano Lopes de Oliveira, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas ministra, na data de hoje, um curso sobre as inovações normativas ocasionadas pela entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos), particularmente, no que interessa aos procedimentos próprios à modalidade do Pregão. O evento é destinado aos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. Segue abaixo o conteúdo programático que será abordado pelo Procurador:

Módulo I
Licitações Públicas: Parte Geral – Lei 14.133/2021
• Conceitos, aplicabilidade, obrigação de licitar e legislação de referência;
• Princípios e Objetivos da licitação;
• Tipos e modalidades de licitação;
• Agentes de Contratação e Comissão de Contratação;
• Planejamento da Contratação – Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência/Projeto Básico;
• Parecer Jurídico; • Encerramento da Licitação – a adjudicação do objeto e a homologação do certame;
• Contratação Direta – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
• Sistema de Registro de Preços: procedimentos, aplicação e adesão às Atas de Registro de Preços.