Foi homologado no dia de hoje (26), pelo Tribunal de Contas do Estado, Termo de Ajustamento de Gestão entre o Município de Assú e este Ministério Público de Contas, por meio de sua Procuradora Luciana Campos. A iniciativa foi comemorada como mais um avanço do Município no sentido da sustentabilidade orçamentária.

A medida inova ao incorporar o compromisso de todos os ordenadores de despesas da municipalidade, além de ser celebrado por representantes de várias áreas do funcionalismo público. Inova, também, ao trazer um teto anual de gastos com festividades, que se apresenta como uma das maiores despesas do Município, buscando garantir o aumento de saldo orçamentário para utilização nas áreas prioritárias demandadas pela Constituição Federal, como saúde e educação.

Outros compromissos importantes assumidos pelo município no mencionado TAG foram a revisão e redimensionamento dos contratos de terceirização, de acordo com os dados da folha do município, a estabilização da carga tributária, além do restabelecimento da situação de normalidade do concurso já realizado, em respeito à boa fé dos aprovados e à segurança pública.

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Por: Assessoria Proc_LRC

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