Na Sessão Ordinária, ocorrida hoje, 24 de março de 2015, o Tribunal Pleno do TCE/RN julgou os três pleitos ministeriais apresentados na última Sessão Ordinária, dia 19 de março de 2015, que diziam respeito à homologação do Termo de Ajustamento de Gestão nº 001/2015, firmado entre o Ministério Público de Contas do RN e o Poder Executivo do Estado do RN, ao pedido de auditoria em todos os poderes do Estado do RN, visando regularizar situações de cessões e desvios de função de pessoal, e ao pedido de Tomada de Conta Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social – SESED – acerca dos recursos devolvidos do Programa Brasil Mais Seguro, no âmbito da administração pública estadual.
O Termo de Ajustamento de Gestão nº 001/2015, que visa dar celeridade à recuperação estrutural das unidades prisionais do Estado do RN, atingidas pelos motins e rebeliões da semana passada, com o acompanhamento concomitante por parte do MPC/RN e Corpo Técnico do TCE/RN, foi homologado à unanimidade pelos Conselheiros, que acompanharam o voto do Conselheiro Relator Renato Costa Dias.
Além disso, foi deferido o pedido de auditoria, a ser desenvolvida pela Diretoria de Despesa com Pessoal – DDP, em todos os poderes do Estado do RN, com vistas a apurar a possível ocorrência de desvio de função nas cessões de servidores lotados originalmente em órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Social – SESED – e os órgãos a ela vinculados.
Por fim, o Tribunal Pleno também deferiu o pedido de Tomada de Contas Especial, a ser desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado – CONTROL – e apresentado ao TCE/RN em 30 (trinta) dias, visando apurar a situação dos convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED – e Governo Federal, com recursos do Programa “Brasil Mais Seguro”.
