Será julgado amanhã (22/03/2018), no Tribunal de Contas do Estado do RN, recurso do MPC que visa afirmar a sua competência para atuar em contas de governo, em processo de relatoria de Carlos Thompson Costa Fernandes, Conselheiro ocupante da vaga do MPC.

À exceção do Tribunal de Contas do Acre e do Rio Grande do Norte, todos os demais os órgãos ministeriais de contas atuam nesse tipo de processo, uma vez que sua participação reafirma o princípio republicano direcionado à proteção dos elevados anseios sociais de contas públicas sustentáveis e austeras, alijadas de todas as formas de corrupção. Os Procuradores de Contas do RN, por meio de seu Conselho Superior, também, já manifestaram-se no sentido de reforçar a necessidade de o Órgão Ministerial ter uma voz ativa nas contas de governo.

No processo que será julgado amanhã, usando dos instrumentos de tecnologia disponíveis e as bases de dados do Tribunal de Contas, a Procuradora Luciana Campos e sua equipe fizeram uma análise profunda da gestão municipal de Barcelona e encontraram várias irregularidades, tais como graves problemas na execução da receita orçada, que gerou um déficit de R$3.656.845,54 na arrecadação; gastos muito elevados com pessoal, na ordem de R$6.505.850,84, o que representa a incapacidade de gestão dos recursos financeiros disponíveis, os quais passaram a financiar quase que majoritariamente despesas com pessoal. A Diretoria motivou a reprovação das contas única e limitadamente à irregularidade de forma constatada, qual seja a não apresentação das peças contábeis ao Tribunal.

Esses dados comprovam que a atuação deste Órgão Ministerial nos processos relativos às contas de governo é essencial e indispensável para coibir práticas irregulares e para colaborar com o fortalecimento da atividade de controle externo.

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