Como estava previsto nos termos do TAG celebrado com o Município de Parnamirim, a Procuradora do Ministério Público de Contas, Luciana Ribeiro Campos, realizou o monitoramento das medidas informadas pela Prefeitura no 2º Relatório de Resultados, constatando os seguintes avanços:
- Redução das despesas com pessoal do percentual de 56,76% sobre da Receita Corrente Líquida em dezembro do ano passado para 52,37%, superando a previsão da Cláusula Primeira do TAG;
- Economia de mais de 3 Milhões de Reais/ano na redução da carga horária suplementar de professores, excedendo a previsão da Cláusula Terceira do TAG;
- Economia de mais de 27 Milhões de Reais/ano com a exoneração de servidores com contratos temporários, ainda em superação da previsão da Cláusula Terceira do TAG;
- Início da execução do Programa de aposentadoria, em cumprimento ao Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Terceira do TAG;
- Início do cumprimento do Parágrafo Décimo Quinto da Cláusula Terceira do TAG, com a avaliação de acumulações ilícitas de mais de 3 cargos em seu quadro de pessoal;
- Alavancagem da arrecadação dos tributos próprios, em cumprimento do Parágrafo Quarto da Cláusula Terceira do TAG.
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O Ministério Público de Contas, contudo, tomou ciência da deflagração de concurso que aumentará o gasto de pessoal para além de 60%, retrocedendo a situação do Município ao momento anterior à celebração do TAG, em que vigorava o caos financeiro, eliminando todos os avanços já alcançados e descumprindo as normas legais que proíbem o provimento de cargos enquanto a Prefeitura se encontrar com gastos de pessoal acima de 51,30%.
Em decorrência dos novos provimentos, possivelmente não haverá recursos financeiros para que os servidores em exercício recebam seus salários em dia e para que lhes seja concedido o reajuste anual e demais direitos, prioridades que foram preteridas em face da realização do concurso público.
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Por: Assessoria Proc_LRC
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