Comprometido com o fortalecimento da educação em saúde como política pública permanente e com a qualificação do uso dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério Público de Contas atua para que ações educativas sejam tecnicamente adequadas, responsáveis e integradas à rede assistencial, produzindo efeitos reais e duradouros para a população.

Nesse contexto, no exercício do controle externo, o MPC emitiu parecer técnico no Processo nº 03508/2025-TC, no qual analisou despesa pública de natureza episódica relacionada à divulgação da profilaxia pós-exposição (PEP) e da profilaxia pré-exposição (PrEP), avaliando a adequação do meio empregado à finalidade educativa pretendida.

O parecer examinou a Dispensa Eletrônica nº 038/2025, instaurada pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal, destinada à aquisição de fantasias temáticas para ação educativa pontual. A descrição do objeto refletiu dados objetivos constantes dos autos, sem juízo de valor sobre o mérito da política pública de prevenção.

Na análise técnica, o MPC consignou que o emprego de recursos performáticos, quando utilizado de forma isolada e desvinculada da rotina assistencial, não assegura a transmissão de informações técnicas essenciais, tampouco orienta adequadamente a população quanto ao tempo crítico de início da PEP, aos locais de acesso, à avaliação clínica e à continuidade do cuidado — elementos indispensáveis à efetividade da prevenção combinada.

O Tribunal de Contas, ao julgar a matéria, acompanhou a posição técnica do MPC, reconhecendo a necessidade de que ações educativas em saúde estejam integradas a estratégias permanentes e aos fluxos regulares da rede assistencial, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

Durante a instrução e o julgamento, destacou-se, ainda, a importância de ampliar o acesso da população a informações claras, qualificadas e contínuas sobre PEP e PrEP, inclusive quanto ao prazo de até 72 horas para início da PEP e aos pontos de atendimento disponíveis na rede pública.

Nesse cenário, e como desdobramento institucional do controle externo, o Gabinete da Procuradora Luciana Campos decidiu incorporar definitivamente a temática da educação contínua em PEP e PrEP ao Projeto Rede Conecta, iniciativa permanente voltada ao fortalecimento da comunicação pública em saúde, à organização dos fluxos assistenciais e à promoção do respeito entre usuários e profissionais.

Como produto dessa incorporação, o Projeto Rede Conecta passou a disponibilizar materiais educativos instrutivos, com linguagem clara e foco no essencial, incluindo carrossel informativo e vídeo educativo curto, ambos de livre replicação como apoio às ações de educação em saúde.

Os conteúdos estão sendo veiculados no Instagram institucional do MPC e no Instagram do Gabinete da Procuradora Luciana Campos (@lucianacampos.mpc). Acompanhe: https://www.instagram.com/p/DUn6DYaDqsd/?img_index=1 e https://www.instagram.com/lucianacampos.mpc/.

A iniciativa reafirma que o controle externo não se opõe à educação em saúde; ao contrário, contribui para que ela seja responsável, contínua e integrada, convertendo a análise processual em aprendizado institucional e em benefício concreto para a sociedade.

Leia abaixo a íntegra do parecer ministerial ofertado nos autos:

#ProjetoRedeConecta