Atuação ministerial desde 2022 evidencia a necessidade de integração entre vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e controle de zoonoses

Eventos recentes relacionados ao aumento de arboviroses, potencializados por períodos de calor e chuvas intensas, bem como à circulação de agravos que demandam resposta qualificada da vigilância epidemiológica reacenderam o debate sobre a capacidade do poder público de monitorar riscos, antecipar cenários e agir de forma preventiva na área da saúde. O tema, contudo, não é novo no âmbito do controle externo: desde 2022, o Ministério Público de Contas (MPC) representado pela Procuradora Luciana Campos acompanha e alerta para fragilidades estruturais que atravessam a vigilância sanitária, o controle de zoonoses e o monitoramento epidemiológico.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o MPC atua para que a prevenção de riscos em saúde seja tratada como política pública permanente, e não apenas como resposta episódica a situações de crise. Essa perspectiva esteve presente nas manifestações ministeriais apresentadas no Processo nº 01280/2022-TC, que analisou a estrutura e o funcionamento das ações de vigilância sanitária e de controle de zoonoses no município de Natal.

Na ocasião, o MPC destacou a necessidade de fortalecimento institucional da vigilância sanitária, com atenção especial à Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ), alertando para riscos associados a doenças como leishmaniose (calazar), arboviroses e outras zoonoses. As manifestações também chamaram atenção para a importância do monitoramento epidemiológico contínuo, ressaltando que a ausência de dados atualizados, de integração entre sistemas de informação e de políticas estruturadas compromete a capacidade de resposta do sistema de saúde e amplia a exposição da população a riscos evitáveis.

O cenário atual confirma que agravos em saúde não surgem de forma inesperada. Fatores ambientais previsíveis — como calor, chuvas e condições territoriais — tendem a acelerar ciclos de vetores e a ampliar a incidência de arboviroses, incluindo doenças emergentes, como a Oropouche, ao mesmo tempo em que exigem uma vigilância epidemiológica capaz de identificar precocemente tendências e orientar decisões oportunas. Esses elementos evidenciam que a prevenção eficaz depende da integração entre vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e a rede assistencial, sob pena de respostas tardias e sobrecarga dos serviços de urgência e emergência.

Embora distintas em suas atribuições, a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica são funções complementares do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja atuação articulada é indispensável para antecipar riscos, reduzir agravos evitáveis e evitar que falhas estruturais se traduzam em aumento da demanda nas UPAs e demais pontos de atenção.

Acompanhamento institucional e incorporação ao Projeto Rede Conecta

Considerando a natureza estrutural e transversal desses riscos, o Gabinete da Procuradora Luciana Campos decidiu incorporar a temática da vigilância sanitária, do controle de zoonoses e do monitoramento epidemiológico ao Projeto Rede Conecta, iniciativa permanente do Ministério Público de Contas (MPC) voltada ao fortalecimento da comunicação pública em saúde, à educação da população e à indução de melhorias estruturais na rede assistencial.

A incorporação ocorre independentemente do julgamento do Processo nº 01280/2022-TC, que permanece em tramitação, com encaminhamentos ainda pendentes de providência. O objetivo é assegurar que temas sensíveis à saúde pública não fiquem restritos ao tempo processual, passando a ser acompanhados também sob a perspectiva da prevenção, da organização dos fluxos assistenciais e da redução de agravos que poderiam ser evitados com atuação antecipada.

No âmbito do Projeto Rede Conecta, esses eixos passam a integrar o acompanhamento institucional permanente, com produção de materiais educativos, estímulo à integração entre as áreas de vigilância e monitoramento contínuo das políticas públicas correlatas, de forma complementar à atuação processual em curso.

Ao articular a atuação processual com iniciativas permanentes de educação, prevenção e acompanhamento, o Ministério Público de Contas reafirma seu compromisso com a antecipação de riscos, a promoção de políticas públicas mais eficazes e a proteção da saúde da população, respeitando os limites e o tempo próprio do devido processo.

Confira abaixo o inteiro teor das manifestações ministeriais ofertadas:

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