O Ministério Público de Contas (MPC/RN) e o Ministério Público estadual (MPRN) requereram, de forma conjunta, o retorno da regular tramitação do Processo nº 010813/2016-TC ao mesmo tempo em que oficiaram a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN para que informe as providências administrativas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo local no que toca ao cumprimento das cláusulas sexta e oitava do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2017. Anteriormente, o TAG havia sido suspenso por conta da realização de eleições suplementares na cidade com base na vedação contida no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a posse de um novo gestor em 23 de dezembro de 2019, conforme amplamente divulgado na mídia, em paralelo com a contínua redução dos gastos com pessoal no Município de Ceará-Mirim/RN, o MPC, conjuntamente com a 3ª Promotoria de Justiça da referida cidade, resolveram notificar o novo Prefeito, Sr. Júlio César Soares Câmara, para que apresente aos mencionados órgãos de controle, no prazo de 10 dias úteis, as medidas implementadas com a finalidade de dar cumprimento ao TAG.

De acordo com a divulgação, em 30 de janeiro de 2020, do último Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o ente permanece abaixo do limite prudencial, que corresponde a 51,30% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.

Tal fato possibilita ao chefe do Poder Executivo nomear os aprovados no último concurso público para exercerem os respectivos cargos efetivos na Administração Municipal, além de exigir do gestor o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores de Ceará-Mirim/RN para criação de novos cargos efetivos visando à substituição dos cargos temporários existentes nos quadros funcionais do ente.