O Ministério Público de Contas, por meio de sua Procuradora Luciana Ribeiro Campos, ajuizou Representação em face do Município de Patu/RN, motivada pelas irregularidades constatadas nas contas públicas daquela municipalidade.

O órgão ministerial constatou as seguintes irregularidades nas Contas do Município: a) reiterado descumprimento do limite legal (54%) estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal; b) classificação equivocada e inapropriada de despesas e receitas no Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI); c) contratação reiterada de uma mesma microempresa para a realização de diversos serviços ao Município, que somam o aporte de R$ 4.078.200,00; d) remuneração de agentes políticos do Poder Executivo em desconformidade com a previsão legal; e) contratação terceirizada de serviços já contemplados nos cargos do quadro de pessoal do Município; f) gastos significativos com bandas e eventos públicos festivos; g) caos financeiro no Instituto de Previdência Social do Município.

A medida faz parte da iniciativa dada pelo Ministério Publico de Contas de intensificar a fiscalização das contas e gastos com pessoal dos Municípios do Rio Grande do Norte.

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