O Ministério Público de Contas, por meio dos Procuradores Luciana Campos e Carlos Barros, celebraram TAG, no dia de hoje (29), com a Prefeitura Municipal de Areia Branca, dando continuidade ao projeto #hashTAG Sustentabilidade.

O instrumento tem como objetivo tornar financeiramente sustentáveis os gastos prioritários do Município e implementar os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da própria Constituição quanto aos limites de gastos com pessoal, que extrapolam o máximo permitido e prejudica a execução de políticas públicas previstas da Lei Orçamentária Anual.

Com a assinatura do TAG, o Município terá o final do exercício de 2020 para reduzir o seu dispêndio com pessoal para abaixo do percentual de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsão do art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando também isento das limitações de atos impostas pela legislação.

Areia Branca se comprometeu, ademais, a aprimorar os seus mecanismos de tributação, com o fim de ajustar o seu orçamento, de forma a se aproximar cada vez mais da gestão responsável de seus recursos e do planejamento sustentável de seu orçamento.

O TAG, agora, será submetido para homologação perante o Tribunal de Contas.

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Por: Assessoria Proc_LRC

#HashTAG Sustentabilidade