O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu dois pareceres pelos quais se manifesta a respeito de auditorias realizadas nas folhas de pagamento das Câmaras Municipais de Caicó/RN (Processo nº 008182/2018) e São José de Mipibu/RN (Processo nº 010049/2018) previstas no Plano de Fiscalização Anual 2018/2019 do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com os resultados da vistoria, o Poder Legislativo de Caicó/RN reúne 80% (oitenta por cento) de cargos comissionados em seu quadro profissional enquanto na Câmara dos Vereadores de São José de Mipibu/RN esse índice alcança 95% (noventa e cinco por cento), o que ultrapassa em muito o quantitativo de cargos efetivos. Assim, de modo cautelar, o MPC se pronunciou em ambos os processos requerendo a determinação de medidas no sentido de equilibrar e readequar o quadro funcional das duas Casas Legislativas.
As providências devem ser tomadas por meio da realização de concurso público e exoneração dos cargos comissionados em excesso até atingir paridade com relação aos servidores concursados. Agora os processos seguem para o gabinete do Conselheiro Relator para que os votos sejam elaborados e levados para apreciação do Plenário da Corte de Contas.
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