Município de Lajes Pintadas Inicia Negociações com o Ministério Público De Contas para a assinatura de TAG

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O Ministério Público de Contas, representado pelos Procuradores de Contas Luciana Campos e Carlos Barros, realizou na manhã desta terça-feira (17), em atuação conjunta com o Ministério Público Estadual, reunião com a Prefeita do Município de Lajes Pintadas/RN, Antônia Furtado, sob o fim de iniciar as negociações para a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), cujo objetivo será regularizar a gestão financeira municipal e a situação do concurso público feito pelo Município.

A Procuradora Luciana Campos, na oportunidade, apresentou um estudo orçamentário-financeiro sobre a situação de gastos vivenciada pelo Município de Lajes Pintadas/RN, do qual o propósito foi sensibilizar e inteirar os gestores municipais quanto à situação financeira do Município. De acordo com a Procuradora “estão sendo traçadas estratégias para ampliar a ação conjunta entre os órgãos ministeriais, aproveitando-se a proximidade do MPE com os Munícipes e especialização técnica do MPC na área orçamentária e de gestão financeira.”

A Prefeita de Lajes Pintadas/RN, durante a reunião, mostrou-se aberta ao diálogo e firmou o compromisso de trazer propostas para o controle de gastos públicos de Lajes Pintadas/RN. A reunião também contou com a presença da Presidente da Câmara de Vereadores do Município, Márcia dos Santos, que também se mostrou disposta a firmar o compromisso em nome da Câmara de Vereadores.

O Reajuste das contas do Município deverá trazer economias significativas nas despesas de pessoal, além de possibilitar o resgate da situação de legalidade das contas municipais, o que possibilitará a manutenção dos efeitos do Concurso Público n.° 01/2018 – Consórcio do Trairi. A iniciativa também pretenderá uma alavancagem dos investimentos nas áreas de educação, saúde e infraestrutura.

Por: Assessoria Proc_LRC

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