O Ministério Público de Contas, por meio de seus Procuradores Luciana Ribeiro Campos e Carlos Roberto Galvão Barros, inicia processo de fiscalização de municípios que se encontram com gasto de pessoal acima do limite legal (54%) estabelecido pela LRF.  Inspirada na experiência de TAG’s predecessores (processos 2104/2015-TC e 19097/2014-TC), inicia-se uma nova fase em que participam das negociações dois membros do Ministério Público de Contas. Os municípios que serão fiscalizados foram selecionado por amostragem entre integrantes das diversas áreas do Estado do Rio Grande do Norte.

A Procuradora de Contas Luciana Campos explica:

“Após deflagrar os Tag de Parnamirim e Assu, senti a necessidade de ampliar a iniciativa para alcançar um número maior de municípios, tendo em vista que em torno de 76% dos Municípios do Estado estão acima do limite legal de gastos com pessoal. Convidei o colega que prontamente aceitou”.

Arremata o Procurador Carlos Barros o propósito da ação do MPC: “trata-se de importante iniciativa pois os Procuradores unem esforços com vistas sustentabilidade orçamentária dos Municípios, neste momento de dificuldade na gestão fiscal”

Informam os Procuradores que o primeiro momento será destinado a instrução técnica do procedimento,  o segundo deflagra a etapa de negociações e o terceiro a celebração de Tag para os municípios que aderirem à prática ou representação pelo descumprimento da LRF.

Clique aqui para acessar a Portaria Conjunta que deu início ao processo de fiscalização.

Por: Assessoria Proc_LRC

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